Tabelionato de Notas

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ESCRITURAS PÚBLICAS

As escrituras públicas são instrumentos fundamentais para conferir validade jurídica, autenticidade e máxima segurança aos atos civis e imobiliários. Por meio delas, formalizam-se negócios essenciais como a compra, venda e doação de imóveis, garantindo a transferência regular da propriedade. Além disso, amparado pela Lei nº 11.441/07, o cartório realiza inventários, partilhas e divórcios consensuais de forma ágil e desburocratizada na via extrajudicial.

PROCURAÇÕES PÚBLICAS

As procurações públicas são instrumentos essenciais que garantem segurança jurídica e formalidade quando alguém precisa ser representado por terceiros. Lavradas diretamente no livro do cartório, elas conferem poderes legais para a prática de diversos atos civis, como movimentações bancárias, assinaturas de contratos e venda de bens. Por possuírem fé pública, oferecem muito mais estabilidade e confiabilidade do que as procurações particulares.

TESTAMENTOS

O testamento público é o instrumento jurídico ideal para quem deseja planejar a sucessão patrimonial e garantir que sua última vontade seja rigorosamente respeitada. Lavrado diretamente pelo tabelião e registrado em livro próprio, o documento confere fé pública e máxima segurança jurídica às disposições patrimoniais e existenciais do testador. Essa formalidade previne fraudes, reduz drasticamente o risco de litígios e contestações entre os herdeiros.

AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS

A autenticação de cópia é o ato notarial que confere segurança jurídica ao declarar formalmente que uma reprodução fotográfica é idêntica ao seu documento original. Ao receber a chancela e o selo de fiscalização do cartório, a cópia passa a ter a mesma validade do documento original para todos os fins legais. Esse procedimento preventivo é essencial para proteger os cidadãos contra fraudes e adulterações em transações comerciais, civis e administrativas.

RECONHECIMENTO DE FIRMA

O reconhecimento de firma é o ato notarial que certifica publicamente a autoria de uma assinatura em um documento, prevenindo fraudes e garantindo segurança jurídica aos negócios. Ele pode ser realizado por semelhança, quando a assinatura é confrontada com a ficha de firma arquivada no cartório, ou por autenticidade, que exige a presença física e identificação do signatário. Essa modalidade autêntica é obrigatória por lei em transações de grande relevância.

ATAS NOTARIAIS

A ata notarial é um instrumento de extrema importância que serve para constatar, com fé pública, fatos presenciados ou verificados diretamente pelo tabelião. Ela traduz em um documento oficial narrativas que servem como prova pré-constituída incontestável em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. Sua aplicação é amplamente utilizada na fixação de conteúdos digitais, como mensagens de WhatsApp, e-mails, postagens em redes sociais e páginas da internet.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DETALHADA

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A LEI FEDERAL DOS CARTÓRIOS

A Lei Federal dos Cartórios e a Competência dos Atos: A atividade é regida pela Lei Federal nº 8.935/1994. O artigo 6º desta lei estabelece que compete privativamente ao Tabelião de Notas formalizar juridicamente a vontade das partes, intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal, e autenticar fatos. Já o artigo 7º detalha a competência exclusiva para lavrar escrituras, procurações, testamentos, atas notariais, além de autenticar cópias e reconhecer firmas.

DESBUROCRATIZAÇÃO

Desburocratização e o Código de Normas do TJGO: A realização de inventários, partilhas, divórcios e dissoluções de união estável na via extrajudicial é regulada pela Lei Federal nº 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil. No âmbito estadual, todos esses procedimentos, prazos e a aplicação do selo digital de fiscalização são rigorosamente disciplinados pelo Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJGO, garantindo a conformidade dos atos em Maurilândia.

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios): O Artigo 6º estabelece que compete privativamente ao Tabelião de Notas formalizar juridicamente a vontade das partes e conferir-lhes fé pública. O Artigo 7º detalha os atos exclusivos desta especialidade: lavrar escrituras públicas (como compra e venda e doações), procurações, testamentos públicos e atas notariais, além de autenticar cópias e Competência Exclusiva e Delegação do Serviço Notarial reconhecer firmas do Tabelionato de notas de Maurilândia.

ATOS DE DESBUROCRATIZAÇÃO

Lei Federal nº 11.441/2007 (incorporada ao Artigo 733 do Código de Processo Civil): Autoriza a realização de inventários, partilhas, divórcios consensuais e extinções de união estável diretamente por escritura pública no cartório. O único requisito legal é que todas as partes sejam capazes e estejam em pleno acordo (consenso), exigindo-se obrigatoriamente a assinatura e assistência de um advogado ou defensor público no ato, ficando assim autorizado

ATOS NOTARIAIS DIGITAIS

Provimento nº 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Instituiu o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (Plataforma e-Notariado). Esta norma regulamenta a lavratura de escrituras, procurações e atas notariais de forma 100% digital, utilizando videoconferência e assinaturas eletrônicas notarizadas. No âmbito local, o Código de Normas da Corregedoria do TJGO disciplina o uso dos selos eletrônicos de fiscalização para validar esses atos virtuais.

RESPONSABILIDADE CIVIL

Artigos 22 e 30 da Lei nº 8.935/1994 combinados com o Código de Normas do TJGO: O Artigo 22 define a responsabilidade civil do tabelião por danos que ele ou seus prepostos causem a terceiros na prática dos atos. O Artigo 30 fixa os deveres fundamentais, incluindo manter o sigilo profissional, a ordem cronológica dos livros oficiais e facilitar a fiscalização periódica realizada pelos juízes corregedores permanentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

ATENDIMENTO

Nosso atendimento é especializado e moldado exatamente conforme a necessidade de cada cliente.

PRESENCIAL

O atendimento pessoal é uma forma de atendimento com foco no cliente. Isto é, leva em conta que cada cliente é único e deve receber um atendimento próprio. A atenção precisa ser exclusiva e particular.

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CAMPO

Quando o Atendimento Remoto não consegue resolver a distância o problema ou o Presencial precisa de mais ajuda para empenhar-se em uma tarefa maior é utilizado o Suporte de Campo.

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REMOTO

O Suporte de TI Remoto é uma maneira inteligente de resolver rapidamente problemas relacionados à software e infraestrutura. Perfeito para empresas, é um recurso que alia eficiência e custo.

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FIELD SERVICE

A equipe do suporte de TI que vai aos clientes fisicamente solucionar os problemas recebe o nome de Field Service. Adversidades relacionadas aos desktops, notebooks, e softwares.

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