Tabelionato de Protesto de Títulos

soluções únicas para quem busca excelência!

APONTAMENTO E INTIMAÇÃO

Apontamento e Intimação de Devedores: Notificação oficial sobre títulos não pagos (Duplicatas, Cheques, Notas Promissórias, Contratos).

LAVRATURA E REGISTRO DE PROTESTO

Lavratura e Registro de Protesto: Formalização legal da inadimplência do devedor.

CANCELAMENTO DE PROTESTO

Cancelamento de Protesto: Baixa do registro após a quitação e comprovação da dívida perante o cartório de Tabelionato de Protesto de Títulos.

AUMENTO DA PRODUTIVIDADE

Os fluxos de trabalho são evoluídos, trazendo benefícios como a eliminação de processos redundantes, automatização de tarefas repetitivas e a redução de tempo na geração de relatórios, já que a informação se torna visível a todos os envolvidos.

EMISSÃO DE CERTIDÕES DE PROTESTO

Emissão de Certidões de Protesto: Documento que atesta a existência ou inexistência de dívidas protestadas em nome de pessoas físicas ou jurídicas no cartório de Tabelionato de Protesto.

NOTA DE TJGO

Nota TJGO: Conforme provimentos vigentes, o credor possui custo zero para apontar títulos para protesto, ficando as custas a cargo do devedor no ato da quitação no cartório de Tabelionato de Protesto.

AS OBRIGAÇÕES E OS PRAZOS

soluções únicas para quem busca excelência!

DEFINIÇÕES LEGAL

Artigos 1º e 3º da Lei nº 9.492/1997: Definem o protesto como o ato público, formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. O Artigo 3º delega competência privativa ao Tabelião de Protesto para protocolizar os títulos, intimar devedores, receber pagamentos, lavrar o protesto ou acatar a desistência do credor.

PRAZOS LEGAIS

Artigos 12 e 13 da Lei nº 9.492/1997: Estabelecem que o prazo para a lavratura do protesto é de 3 dias úteis, contados a partir do primeiro dia subsequente à data da protocolização do título no cartório. O Artigo 13 esclarece que o prazo só é prorrogado caso o vencimento caia em dia em que não houver expediente bancário regular na comarca.

PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO

Artigos 14 e 15 da Lei nº 9.492/1997: Regulam que a intimação deve ser entregue no endereço fornecido pelo apresentante do título. Se o devedor for desconhecido, tiver localização incerta ou residir fora da competência territorial do tabelionato, a lei determina que a intimação seja feita por meio de edital, publicado no jornal local ou eletronicamente na plataforma oficial do cartório.

DESISTÊNCIA E SUSTAÇÃO

Artigos 16 e 17 da Lei nº 9.492/1997: O Artigo 16 permite ao credor retirar o título do cartório (desistência) a qualquer momento antes da lavratura do protesto, pagando as despesas decorrentes. O Artigo 17 cuida da sustação judicial, que ocorre quando o devedor aciona o juiz para travar o ato (alegando fraude ou quitação prévia). Nesse cenário, o protesto só poderá ser efetuado ou cancelado mediante expressa autorização do magistrado.

REGISTRO DE PROTESTO

Artigos 22 e 29 da Lei nº 9.492/1997: O Artigo 22 especifica os requisitos obrigatórios do termo de protesto (como data, qualificação do devedor e certidão das intimações). O Artigo 29 determina que os Tabelionatos devem fornecer, diariamente, às entidades de proteção ao crédito (como Serasa e SPC) a relação dos protestos lavrados e dos cancelamentos efetuados, garantindo a publicidade das informações.

CANCELAMENTO DO REGISTRO

Artigo 26 da Lei nº 9.492/1997 e Lei Estadual de Goiás nº 19.191/2015: O Artigo 26 define que o cancelamento será feito mediante a apresentação do título original protestado ou de uma declaração de anuência do credor (com firma reconhecida). Conforme as normas do TJGO, o credor tem custo zero para enviar o título ao cartório, ficando a cargo exclusivo do devedor o pagamento dos emolumentos e taxas cartorárias.

ATENDIMENTO

Nosso atendimento é especializado e moldado exatamente conforme a necessidade de cada cliente.

PRESENCIAL

O atendimento pessoal é uma forma de atendimento com foco no cliente. Isto é, leva em conta que cada cliente é único e deve receber um atendimento próprio. A atenção precisa ser exclusiva e particular.

CONTATO

CAMPO

Quando o Atendimento Remoto não consegue resolver a distância o problema ou o Presencial precisa de mais ajuda para empenhar-se em uma tarefa maior é utilizado o Suporte de Campo.

CONTATO

REMOTO

O Suporte de TI Remoto é uma maneira inteligente de resolver rapidamente problemas relacionados à software e infraestrutura. Perfeito para empresas, é um recurso que alia eficiência e custo.

CONTATO

FIELD SERVICE

A equipe do suporte de TI que vai aos clientes fisicamente solucionar os problemas recebe o nome de Field Service. Adversidades relacionadas aos desktops, notebooks, e softwares.

CONTATO

Telefone